| Título: |
|
LEI Nº 13.430 13/09/2002 (texto original) |
| |
|
Revogado(a) |
| Ementa: |
|
Plano Diretor Estratégico. |
| Publicação: |
|
DOM 14/09/2002 p. 1-13 c. todas, 1-2
Suplemento DOM 19/09/2002 |
| Retificação: |
|
- DOM 07/11/2002 p. 2 c. 3
- Republic. Retif. DOM 09/11/2002 p. 2 c. 3 |
| Projeto: |
|
Projeto de Lei Nº 290/2002 (ver documento) |
| Autor(es): |
|
EXECUTIVO; Marta Suplicy |
| Regulamentação: |
|
Decreto nº 42.873/2003 - Regulamenta o direito de preempçao, de acordo com os arts. 204 a 208 desta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 43.230/2003 - Regulamenta o Conselho Municipal de Politica Urbana e a Camara Tecnica de Legislaçao Urbanistica, criados por esta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 43.231/2003 - Regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Urbano, criado por esta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 43.232/2003 - Regulamenta a outorga onerosa de potencial construtivo adicional, nos termos dos arts. 209 a 216 desta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 43.300/2003 - Regulamenta a realizaçao das Assembleias Regionais de Politica Urbana, previstas nos arts. 272, inciso III, 276 e 279, inciso II, desta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 43.384/2003 - Regulamenta a mediaçao, pelo Executivo, dos conflitos de interesses de que tratam os arts. 288 e 289 desta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 44.417/2004 - Regulamenta o art. 230 desta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 44.667/2004 - Regulamenta disposições desta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 44.703/2004 - Regulamenta a outorga onerosa de potencial construtivo adicional, nos termos dos arts. 209 a 216 deste Decreto.; (ver documento)
Decreto nº 44.844/2004 - Regulamenta o art. 230 desta Lei, revogando o Decreto nº 44.417/2004.; (ver documento)
Decreto nº 47.145/2006 - Regulamenta o Termo de Compromisso Ambiental, instituído pelo artigo 251 e seguintes desta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 47.522/2006 - Disciplina a categoria de manejo das Reservas Particulares do Patrimônio Natural, de que tratam os arts. 132, inciso II, alínea "e", e arts. 135 e 143, todos desta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 47.661/2006 - Regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Urbano, criado pelo art. 235 e seguintes desta Lei.; (ver documento)
Lei nº 15.003/2009 - Regulamenta os arts. 119 e 120 desta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 51.277/2010 - Regulamenta a emissão e demais características dos Certificados de Potencial Adicional de Construção, previstos no art. 230 desta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 53.889/2013 - Regulamenta o Termo de Compromisso Ambiental, instituído pelo art. 251 e seguintes desta Lei, revogando a regulamentação anterior. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Revogação: |
|
Revoga a Lei nº 10.676/1988.; (ver documento)
Lei nº 16.050/2014 - Revoga esta Lei. (ver documento)
|
| Notas complem.: |
|
- Decreto nº 42.871/2003 - Atribui a Secretaria da Habitaçao e Desenvolvimento Urbano, por intermedio da Superintendencia de Habitaçao Popular, a elaboraçao e a implementaçao do Plano de Urbanizaçao do Complexo Paraisopolis, relativos as ZEIS 1-131, ZEIS 1-132, ZEIS 1-133, ZEIS 3-001 e ZEIS 3-002.
- Decreto nº 43.270/2003 - Cria a Comissao Permanente para Areas Publicas - COMAP, conforme a Politica de Areas Publicas definida nos arts. 85 a 87 desta Lei.
- Decreto nº 45.726/2005 - Dispõe sobre a equivalência entre as zonas de uso definidas por esta Lei e pela Lei nº 13.885/2004, e as zonas de uso instituídas por legislação anterior.
- Decreto nº 45.952/2005 - Cria a Comissão do Patrimônio Imobiliário do Município de São Paulo, de acordo com o que dispõe o inciso V do art. 87 desta Lei.
- Lei nº 15.234/2010 - Institui os instrumentos para o cumprimento da Função Social da Propriedade Urbana no Município de São Paulo, nos termos estabelecidos nos arts. 199 a 203 desta Lei.
|
| Alterações: |
|
Lei 13.575/2003 - Prorroga ate 30/06/2003 o prazo previsto no art. 271 desta Lei.; (ver documento)
Lei 13.885/2004 - Estabelece normas complementares a esta Lei.; (ver documento)
Lei 13.885/2004 - Art. 3º - Acresce à Rede Estrutural Hídrica Ambiental, prevista nos termos do par. 3º do art. 106 do PDE, o disposto nos Quadros de nº 1 dos Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras.; (ver documento)
Lei 13.885/2004 - Art. 4º - Inclui no Quadro nº 3 anexo ao PDE as vias constantes dos Quadros 03A e 03B.; (ver documento)
Lei 13.885/2004 - Art. 5º - Acresce ao Quadro nº 11 do PDE melhoramentos previstos nos Quadros de nº 2 dos Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras.; (ver documento)
Lei 13.885/2004 - Art. 7º - Acresce complementações ao Quadro nº 12 do PDE.; (ver documento)
Lei 13.885/2004 - Art. 18, par. 1º - Altera o "caput" do art. 201 desta Lei.; (ver documento)
Lei 13.885/2004 - Art. 19 - A Zona Industrial em Reestruturação - ZIR, de que trata o art. 162 do PDE, passa a denomin/ar-se Zona Predominantemente Industrial - ZPI.; (ver documento)
Lei 13.885/2004 - Art. 63, par. único - Exclui do §2º do art. 225 do PDE a Operação Urbana Consorciada Tiquatira.; (ver documento)
Lei 14.253/2006 - Prorroga até 2007 o prazo previsto no art. 293 desta Lei.; (ver documento)
Lei 14.457/2007 - Prorroga até 02/10/2007 o prazo previsto no art. 293 desta Lei. (ver documento)
|
| Indexação: |
|
Assembleia Regional de Politica Urbana /arts. 272 - III, 276, 279 - II/ - Camara Tecnica de Legislaçao Urbanistica /art. 286/ - Certificado de Potencial Adicional de Construçao /art. 230/ - Coeficiente de aproveitamento de terrenos - Conflito de interesses /arts. 288 e 289/ - Conselho Municipal de Politica Urbana /arts. 284 e 285/ - Desenvolvimento urbano - Direito de preempçao ou preferencia /arts. 204 a 208/ - Direito de superfície /art. 247/ - Habitação de Interesse Social - Fundo de Desenvolvimento Urbano /art. 235/ - Habitaçao de Mercado Popular /art. 146, XIV/ - Macrozoneamento - Meio ambiente - Ocupaçao do solo - Operaçao Urbana Consorciada /arts. 225 a 234/ - Outorga onerosa de potencial construtivo adicional /arts. 209 a 216/ - Planejamento urbano - Plano Diretor Estrategico - Plano Diretor Regional - Plano Municipal de Circulação Viária e de Transportes /art. 270, VII/ - Politica urbana - Politicas publicas - Sistema de Areas Verdes do Municipio /art. 131/ - Sistema de Planejamento e Gestao do Desenvolvimento Urbano - Termo de Compromisso Ambiental/ art. 251/ - Transferencia do direito de construir /arts. 217 a 220/ - Urbanizaçao - Uso do solo - Zona Especial de Interesse Social /arts. 171 a 181/ - Zoneamento |